Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Período de auxílio-doença. Recolhimento do FGTS.

somente a suspensão do contrato de trabalho, ainda que por motivo alheio à vontade do trabalhador.

Vínculo empregatício. Funções atreladas à atividade-fim da contratante.

Descaracterização da mera prestação de serviço.

Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.

Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Contrato de experiência. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Indevida.

Em se tratando de contratação a título de experiência, prevista na alínea ?c? do § 2º do art. 433, da CLT, não há como ser imputada à recorrida a multa em comento, haja vista que foi considerado válido o contrato por prazo determinado.

Indenização por dano moral.

A reclamante sustenta que o pedido reparatório encontra amparo na responsabilidade pré-contratual prevista no art. 427 do Código Civil, sendo incontroverso que houve a pré-contratação em 20/02/2009.

Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo

A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais.

No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador

Pedido. Interpretação.

Adoto o relatório da sentença de fls. 96/100, da E. 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Rescisão indireta. Não configuração.

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC

Contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados.

Auto de infração.

Pedido de danos materiais e morais. Doença ocupacional.

Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade.

Equiparação salarial. Identidade de função.

Súmula 6, VIII do TST.

Dano moral. Trabalhador que assume sua transexualidade. Discriminação velada.

A discriminação é a negação do princípio da igualdade, eis que discriminar é fazer distinção

Licença-prêmio. Empregado público. Cabimento.

Os direitos deferidos aos estatutários não podem ser estendidos aos celetistas, exceto quando assim expressamente previsto.

Dano moral. Indenização. Ociosidade forçada do empregado como medida punitiva ou represália.

Pelo fato do empregador deter o poder diretivo na organização do trabalho, não está autorizado a praticar atos que possam constranger o empregado.